Alteração ST em Cosméticos, etc....

O SEFAZ do Estado do Rio Grande do Sul, regulamentou através do Decreto nº. 53.381, de 29 de dezembro de 2016, as alterações ocorridas na Seção III do Apêndice II, Item XXII, alterando a Margem de Valor Agregado nas operações internas e interestaduais dos seguintes produtos; Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador.  

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Veja o Decreto na Integra: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=254689

Fonte: SEFAZ/RS


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